Código do Consumidor X Contrato de Locação

Os contratos de locação de imóveis não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), essa relação é regida exclusivamente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), caracterizando-se como uma relação jurídica de natureza civil, ...